HC 613371 - DECISAO

HC 613371 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade e omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, salvo falta grave, por decorrer da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: BERNARDINO AUGUSTO CLARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada (oponente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei De Execução Penal Art.112, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei De Execução Penal Art.112 Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

BERNARDINO AUGUSTO CLARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (oponente)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime ao reincidente não específico após Lei n.13.964/2019
  3. 3 interpretação da omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade e omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, salvo falta grave, por decorrer da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.