HC 621750 - DECISAO

HC 621750 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade; reconhecida a existência de flagrante ilegalidade de ofício, foi concedida a ordem para que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984, com alterações da Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: IGOR FELIPE AGAPITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (via substitutiva) e, de ofício, ordem concedida para retificação do cálculo de pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +3 more

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Parties

IGOR FELIPE AGAPITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do inciso V do art.112 da LEP (40%) a reincidente não específico
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade; reconhecida a existência de flagrante ilegalidade de ofício, foi concedida a ordem para que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984, com alterações da Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (via substitutiva) e, de ofício, ordem concedida para retificação do cálculo de pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.