REsp 1908939 - DECISAO

REsp 1908939 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os incisos VII e VIII do art.112 da LEP, introduzidos pela Lei n.13.964/2019, exigem reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); assim, no caso de apenado condenado por crime hediondo (ou equiparado) que seja reincidente genérico, há omissão legislativa que deve ser integrada pela analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, devendo-se negar provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis in Mellius, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Novatio Legis in Mellius Crimes Hediondos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112, inciso VII, da LEP em caso de reincidência genérica
  2. 2 Interpretação do art.112 da Lei n.7.210/1984 após alterações da Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da omissão legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os incisos VII e VIII do art.112 da LEP, introduzidos pela Lei n.13.964/2019, exigem reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); assim, no caso de apenado condenado por crime hediondo (ou equiparado) que seja reincidente genérico, há omissão legislativa que deve ser integrada pela analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, devendo-se negar provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a elaboração de novo cálculo de liquidação de penas para fins de progressão observando o cumprimento de 40%
  • Intimem-se