HC 591563 - DECISAO

HC 591563 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, verificou-se ilegalidade flagrante na aplicação do patamar temporal para progressão de regime; diante da omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo da pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para reincidência não específica, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: JARBAS MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena da parte paciente, para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da Lei de Execução Penal) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Interpretação E Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Interpretação E Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

JARBAS MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de reincidência não específica, deve ser aplicado o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP em vez de percentual maior previsto para reincidência específica
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, verificou-se ilegalidade flagrante na aplicação do patamar temporal para progressão de regime; diante da omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo da pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para reincidência não específica, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena da parte paciente, para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da Lei de Execução Penal) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.