HC 616184 - DECISAO

HC 616184 - DECISAO

Com a revogação/alteração das regras anteriores pelo art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019), a hipótese do Paciente — reincidente genérico que não é reincidente específico em crime hediondo — não se enquadra no inciso VII (60%) e configura lacuna normativa, devendo a norma ser integrada em favor do condenado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JASIEL DE ALMEIDA GONÇALVES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Fração De 40%
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Fração De 40%

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Parties

JASIEL DE ALMEIDA GONÇALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal diante de lacuna normativa
  3. 3 Aplicação da norma mais favorável ao condenado (analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica)

Ratio Decidendi

Com a revogação/alteração das regras anteriores pelo art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019), a hipótese do Paciente — reincidente genérico que não é reincidente específico em crime hediondo — não se enquadra no inciso VII (60%) e configura lacuna normativa, devendo a norma ser integrada em favor do condenado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.