HC 595608 - DECISAO

HC 595608 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP a reincidente não específico; diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, a integração normativa deve ocorrer por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 (fração de 40%) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE PINHEIRO DE FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

LUIZ FELIPE PINHEIRO DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e fração aplicável à progressão de regime para reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP a reincidente não específico; diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, a integração normativa deve ocorrer por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 (fração de 40%) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.