CC 173360 - DECISAO

CC 173360 - DECISAO

Havendo progressão ao regime semiaberto e inexistindo estabelecimento adequado, vagas ou dispositivo para cumprimento do regime na localidade de domicílio da reeducanda, tanto a execução quanto a fiscalização da pena devem ser mantidas com o juízo originário da execução (juízo que proferiu a sentença). Além disso, a transferência depende de prévia consulta e aceitação do juízo de destino; assim, declara-se competente o juízo suscitado (originário da sentença em Macapá).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JÚIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE MACAPÁ - AP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Transferência De Condenado, Fiscalização Da Pena, Tornozeleira Eletrônica, Competência
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Progressão De Regime Transferência De Condenado Fiscalização Da Pena Tornozeleira Eletrônica Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JÚIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE MACAPÁ - AP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução e fiscalização da pena após progressão de regime quando há transferência por carta precatória
  2. 2 Se a transferência pode ser determinada unilateralmente sem prévia aceitação do juízo de destino
  3. 3 Efeito da inexistência de vagas ou de tornozeleiras eletrônicas no juízo de destino sobre a competência para execução e fiscalização

Ratio Decidendi

Havendo progressão ao regime semiaberto e inexistindo estabelecimento adequado, vagas ou dispositivo para cumprimento do regime na localidade de domicílio da reeducanda, tanto a execução quanto a fiscalização da pena devem ser mantidas com o juízo originário da execução (juízo que proferiu a sentença). Além disso, a transferência depende de prévia consulta e aceitação do juízo de destino; assim, declara-se competente o juízo suscitado (originário da sentença em Macapá).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.