HC 638905 - DECISAO

HC 638905 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse formalmente inapto como substituto de recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar retificação do cálculo de penas e fixou o requisito objetivo de 40% para a progressão de regime, por entender que a nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) não prevê percentual específico para o condenado por crime hediondo cuja reincidência é por crimes comuns, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem em favor do apenado e a aplicação do inciso V do art.112 (40%).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina; Paciente: KEVIN GERALDO DE MELO GAIOTTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis in Mellius, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

KEVIN GERALDO DE MELO GAIOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 40% (art.112,V LEP) ou 60% (art.112,VII LEP) para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente por crimes comuns
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica para aplicação dos percentuais previstos no art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse formalmente inapto como substituto de recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar retificação do cálculo de penas e fixou o requisito objetivo de 40% para a progressão de regime, por entender que a nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) não prevê percentual específico para o condenado por crime hediondo cuja reincidência é por crimes comuns, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem em favor do apenado e a aplicação do inciso V do art.112 (40%).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Intimem-se