HC 631381 - DECISAO

HC 631381 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, conforme informações nos autos, o Juízo monocrático promoveu o paciente ao regime aberto em 11/01/2021, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Tempo Razoável/ Demora Judicial, Prisão Albergue Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a demora injustificada do Judiciário violou o direito do paciente ao julgamento em prazo razoável
  2. 2 Se é legal a exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado pela superveniência de ato que concedeu a progressão

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, conforme informações nos autos, o Juízo monocrático promoveu o paciente ao regime aberto em 11/01/2021, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • P. I.