HC 585473 - DECISAO

HC 585473 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada em regra, mas, verificando-se manifesto quadro de ilegalidade na execução quanto ao critério objetivo de progressão, concedeu-se de ofício a ordem para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para a progressão de regime no caso de reincidência não específica, diante da omissão legislativa e pela aplicação da analogia in bonam partem e da norma mais favorável.

Parties
Paciente: GILBERTO SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% previsto no art.112, V, da LEP para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

GILBERTO SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime no caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada em regra, mas, verificando-se manifesto quadro de ilegalidade na execução quanto ao critério objetivo de progressão, concedeu-se de ofício a ordem para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para a progressão de regime no caso de reincidência não específica, diante da omissão legislativa e pela aplicação da analogia in bonam partem e da norma mais favorável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% previsto no art.112, V, da LEP para progressão de regime, salvo se cometida falta grave

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para considerar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução