AREsp 1740538 - DECISAO

AREsp 1740538 - DECISAO

Considerou-se que o período de prisão provisória foi devidamente abatido da pena a cumprir por meio da detração, mas que a data-base para fins de progressão de regime deve ser o início efetivo do cumprimento da pena (data da última prisão em 04/10/2016), pois entre 06/09/2016 e 03/10/2016 o recorrente esteve em liberdade e não sob fiscalização estatal; ademais, a tese de que a prisão cautelar deveria ser considerada para progressão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incindindo a Súmula 211/STJ, e, por fim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Rebert Aderbal; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Data Base, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Prequestionamento (súmula 211/stj), Obstáculo De Admissibilidade (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Detração Penal Data Base Prisão Provisória Liberdade Provisória +2 more

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Parties

Rebert Aderbal

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória deve ser considerado como data-base para progressão de regime quando houve posterior liberdade provisória antes do início efetivo do cumprimento da pena
  2. 2 Distinção entre detração penal e contagem para fins de progressão de regime
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Considerou-se que o período de prisão provisória foi devidamente abatido da pena a cumprir por meio da detração, mas que a data-base para fins de progressão de regime deve ser o início efetivo do cumprimento da pena (data da última prisão em 04/10/2016), pois entre 06/09/2016 e 03/10/2016 o recorrente esteve em liberdade e não sob fiscalização estatal; ademais, a tese de que a prisão cautelar deveria ser considerada para progressão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incindindo a Súmula 211/STJ, e, por fim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial