HC 616028 - DECISAO

HC 616028 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque houve flagrante ilegalidade/omissão legislativa: a Lei n. 13.964/2019 deixou de prever a hipótese do reincidente não específico, impondo-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, a aplicação do art. 112, V, da LEP, fixando 40% da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: WELBER DE OLIVEIRA NAZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

WELBER DE OLIVEIRA NAZARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V ou VII, da Lei de Execução Penal para reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 em benefício do réu

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque houve flagrante ilegalidade/omissão legislativa: a Lei n. 13.964/2019 deixou de prever a hipótese do reincidente não específico, impondo-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, a aplicação do art. 112, V, da LEP, fixando 40% da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, determinando ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.