HC 627451 - DECISAO

HC 627451 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por ser mera reiteração do HC 618116-SP, que já havia concedido ordem para restabelecer a decisão de 1ª instância determinando a progressão ao regime aberto e a prisão em albergue domiciliar, com decisão transitada em julgado em 15/12/2020.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Liminar, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Liminar Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 concessão de liminar para restabelecimento da progressão de regime
  3. 3 prejudicialidade por decisão anterior (HC 618116-SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por ser mera reiteração do HC 618116-SP, que já havia concedido ordem para restabelecer a decisão de 1ª instância determinando a progressão ao regime aberto e a prisão em albergue domiciliar, com decisão transitada em julgado em 15/12/2020.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.