HC 633308 - DECISAO

HC 633308 - DECISAO

Houve concessão do habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo das execuções porque a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% de forma desfavorável; deve-se, portanto, utilizar-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, favorecendo o paciente.

Parties
Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo das execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas

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Parties

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 possibilidade de aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP (60%) versus aplicação por analogia in bonam partem do inciso V (40%)
  3. 3 interpretação da omissão introduzida pela Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve concessão do habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo das execuções porque a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% de forma desfavorável; deve-se, portanto, utilizar-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, favorecendo o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo das execuções.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções.
  • Comunique-se.