HC 589589 - DECISAO

HC 589589 - DECISAO

Verificou-se, por consulta ao Tribunal de origem, que foi concedida ao paciente, em 06/08/2020, a progressão ao regime aberto a ser cumprida em prisão albergue domiciliar; assim, o pedido de habeas corpus que pleiteava essa medida tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDUARDO ABONISSIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

EDUARDO ABONISSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime e consequente prejudicialidade do habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto de risco por COVID-19
  3. 3 alegação de violação da Súmula Vinculante n. 56 em razão da inadequação do regime semiaberto durante a pandemia

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta ao Tribunal de origem, que foi concedida ao paciente, em 06/08/2020, a progressão ao regime aberto a ser cumprida em prisão albergue domiciliar; assim, o pedido de habeas corpus que pleiteava essa medida tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.