HC 613530 - DECISAO

HC 613530 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade quanto ao critério de progressão de regime para reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena de modo a aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: WELLINGTON MAX DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

WELLINGTON MAX DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem e aplicação do patamar mais benéfico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade quanto ao critério de progressão de regime para reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena de modo a aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.