HC 619598 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2. 2 percentual aplicável para progressão de regime ao reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019
3. 3 interpretação e integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na aplicação do patamar temporal para progressão de regime, concluiu haver omissão legislativa quanto ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019 e, aplicando analogia in bonam partem e a regra da lei penal mais benéfica, determinou a aplicação do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, e ordenou a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio); contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

• Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da Lei de Execução Penal) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
• Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.