HC 621749 - DECISAO

HC 621749 - DECISAO

Por se tratar de hipótese não enquadrada expressamente no inciso VII do art. 112 da LEP (reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado) e considerando a lacuna deixada pela Lei 13.964/2019, aplica-se a interpretação in bonam partem e a retroatividade da norma penal mais benéfica, de modo que ao paciente, reincidente genérico, deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo de penas para esse percentual.

Parties
Paciente: VÍTOR HUGO FERNANDES VELOZO; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do requisito objetivo de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

VÍTOR HUGO FERNANDES VELOZO

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) ao caso de reincidência genérica
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 possibilidade de analogia in bonam partem e retroatividade da lei mais benéfica

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese não enquadrada expressamente no inciso VII do art. 112 da LEP (reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado) e considerando a lacuna deixada pela Lei 13.964/2019, aplica-se a interpretação in bonam partem e a retroatividade da norma penal mais benéfica, de modo que ao paciente, reincidente genérico, deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo de penas para esse percentual.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do requisito objetivo de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas considerando 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se a presente decisão com urgência