HC 607777 - DECISAO

HC 607777 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime aberto, por entender que a corte estadual fundamentou a regressão em elementos genéricos (gravidade abstrata do delito e histórico) e em relatório psicológico sem que houvesse fatos concretos e contemporâneos ocorridos durante a execução penal que impedissem a progressão; assim, indevida a cassação baseada em fundamento inidôneo.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE BLUMTRITT GONÇALVES; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo Das Execuções: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Fundamentação Da Decisão

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Parties

WESLEY HENRIQUE BLUMTRITT GONÇALVES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo Das Execuções

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser cassada com base apenas na gravidade abstrata do delito e na pena a cumprir.
  2. 2 Se o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime pode fundamentar-se em fatos ocorridos fora do curso da execução penal ou em relatório psicológico não contemporâneo.
  3. 3 Se é exigível exame criminológico prévio (art. 112, §1º, LEP) para a progressão quando não há fatos contemporâneos que impeçam o benefício.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime aberto, por entender que a corte estadual fundamentou a regressão em elementos genéricos (gravidade abstrata do delito e histórico) e em relatório psicológico sem que houvesse fatos concretos e contemporâneos ocorridos durante a execução penal que impedissem a progressão; assim, indevida a cassação baseada em fundamento inidôneo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar, para restabelecer a decisão do Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP que promoveu o Paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.