HC 629154 - DECISAO

HC 629154 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções retifique o cálculo de penas do paciente considerando, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena, porque a redação do art.112 da LEP (após a Lei 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60% (inciso VII), e no caso verifica-se apenas reincidência genérica, impondo-se aplicação in bonam partem do inciso V (40%).

Parties
Paciente: RODOLFO MOTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas e considerar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RODOLFO MOTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a exigência de 60% para progressão quando o crime atual é hediondo/equiparado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções retifique o cálculo de penas do paciente considerando, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena, porque a redação do art.112 da LEP (após a Lei 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60% (inciso VII), e no caso verifica-se apenas reincidência genérica, impondo-se aplicação in bonam partem do inciso V (40%).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas e considerar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio
  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta