HC 621829 - DECISAO

HC 621829 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, via de regra, inadequado, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada no writ configurou negativa de prestação jurisdicional; assim, tornou-se necessário anular o acórdão do HC originário e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito quanto à eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, decisão esta tomada de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para garantir a prestação jurisdicional sem, contudo, suprimir instância.

Parties
Paciente: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do recurso; ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2217412-28.2020.8.0000 e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita, Negação De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Inadequação Da Via Eleita Negação De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por análise de matéria não decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 negação de prestação jurisdicional pela não apreciação do mérito do writ originário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, via de regra, inadequado, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada no writ configurou negativa de prestação jurisdicional; assim, tornou-se necessário anular o acórdão do HC originário e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito quanto à eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, decisão esta tomada de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para garantir a prestação jurisdicional sem, contudo, suprimir instância.

Court Disposition

não conheço do recurso; ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2217412-28.2020.8.0000 e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2217412-28.2020.8.0000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções