HC 610553 - DECISAO

HC 610553 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem em benefício do apenado, aplicando-se o inciso V do art. 112 (fração de 40%) para fins de progressão de regime; diante de flagrante ilegalidade, concedeu‑se a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: JUNIOR ANTUNES MARCOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus por via inadequada; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

JUNIOR ANTUNES MARCOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, V ou VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem em benefício do apenado, aplicando-se o inciso V do art. 112 (fração de 40%) para fins de progressão de regime; diante de flagrante ilegalidade, concedeu‑se a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus por via inadequada; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.