HC 627303 - DECISAO

HC 627303 - DECISAO

O Tribunal de origem cassou a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem apresentar fundamentação adequada com elementos concretos da execução penal que demonstrassem o demérito do condenado; verificado constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE CASTRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem Que Deferiu a Progressão: Juízo da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Fundamentação Judicial

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Parties

LUIS FELIPE CASTRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Origem Que Deferiu a Progressão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem cassou a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem apresentar fundamentação adequada com elementos concretos da execução penal que demonstrassem o demérito do condenado; verificado constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução n. 0004440-33.2020.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto