HC 638489 - DECISAO

HC 638489 - DECISAO

Verificado que o paciente é reincidente genérico e que a novatio legis (Lei n. 13.964/2019) criou percentuais específicos para reincidência em crime hediondo ou equiparado sem disciplinar a hipótese do reincidente genérico, impõe-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas do paciente.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Sobre Impetração/substitutiva De Recurso
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conhecido o habeas corpus quanto à via inadequada, mas concedida a ordem para determinação de retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime do crime equiparado a hediondo, em razão de reincidência genérica.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO FERREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Sobre Impetração/substitutiva De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, exige cumprimento de 60% da pena apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) ou também para o reincidente genérico
  2. 2 Se, havendo omissão na novatio legis para a hipótese de reincidência genérica em crime equiparado a hediondo, deve ser aplicada analogia in bonam partem para fixar o percentual de progressão
  3. 3 Aplicabilidade retroativa de norma penal mais benéfica e princípios subsidiários (legalidade, in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é reincidente genérico e que a novatio legis (Lei n. 13.964/2019) criou percentuais específicos para reincidência em crime hediondo ou equiparado sem disciplinar a hipótese do reincidente genérico, impõe-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conhecido o habeas corpus quanto à via inadequada, mas concedida a ordem para determinação de retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime do crime equiparado a hediondo, em razão de reincidência genérica.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando, como requisito objetivo para progressão de regime em relação ao crime equiparado a hediondo, o cumprimento de 40% da pena imposta
  • Comunique-se, com urgência