HC 516427 - DECISAO

HC 516427 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a matéria relativa à progressão de regime e aos efeitos do indulto deve ser apreciada no juízo da execução, não sendo o writ meio adequado para apreciação originária; contudo, verificando-se que o requisito objetivo foi preenchido em 30/01/2020 e não havendo pedido de progressão novo julgado ou pendente, o tribunal concedeu, de ofício, a ordem para determinar que o juízo de primeiro grau aprecie imediatamente a possibilidade de concessão do regime semiaberto ao paciente.

Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE BAPTISTA MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do Writ E Determinação Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Juízo de primeira instância aprecie, imediatamente, a possibilidade de concessão do regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Indulto, Falta Disciplinar Grave, Competência, Súmula 441
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Indulto Falta Disciplinar Grave Competência Súmula 441

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN HENRIQUE BAPTISTA MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do Writ E Determinação Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do indulto e efeito retroativo para fins de cálculo do termo inicial para progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus para apreciação de pedidos de progressão de regime/benefícios de execução
  3. 3 Efeito de falta disciplinar grave sobre o lapso temporal para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a matéria relativa à progressão de regime e aos efeitos do indulto deve ser apreciada no juízo da execução, não sendo o writ meio adequado para apreciação originária; contudo, verificando-se que o requisito objetivo foi preenchido em 30/01/2020 e não havendo pedido de progressão novo julgado ou pendente, o tribunal concedeu, de ofício, a ordem para determinar que o juízo de primeiro grau aprecie imediatamente a possibilidade de concessão do regime semiaberto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Juízo de primeira instância aprecie, imediatamente, a possibilidade de concessão do regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar que o Juízo de primeira instância aprecie imediatamente a possibilidade de concessão do regime semiaberto ao paciente