HC 627034 - DECISAO

HC 627034 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para substituir o recurso próprio; contudo, constatada a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre matéria relevante suscitada no writ, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 2259605-58.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: CHARLES ANTONIO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício (não Conhecimento E Ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do recurso; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante Unificação De Penas

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Parties

CHARLES ANTONIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício (não Conhecimento E Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime
  3. 3 necessidade de devolução ao Tribunal de origem para análise do mérito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para substituir o recurso próprio; contudo, constatada a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre matéria relevante suscitada no writ, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 2259605-58.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do recurso; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2259605-58.2020.8.26.0000.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.