HC 629464 - DECISAO

HC 629464 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e suficiente para cassar a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão, impondo regressão ao regime fechado e exame criminológico sem demonstrar demérito efetivo; a realização do exame não é requisito obrigatório segundo o art. 112 da LEP, de modo que deve restabelecer-se a decisão que concedeu a progressão ao semiaberto.

Parties
Paciente: LEONARDO LUCAS PAULIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula 439 Do STJ

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Parties

LEONARDO LUCAS PAULIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 fundamentação exigida para determinação de prova técnica nas execuções penais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e suficiente para cassar a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão, impondo regressão ao regime fechado e exame criminológico sem demonstrar demérito efetivo; a realização do exame não é requisito obrigatório segundo o art. 112 da LEP, de modo que deve restabelecer-se a decisão que concedeu a progressão ao semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0011949-44.2020.8.26.0576
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Execução Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto