HC 635911 - DECISAO

HC 635911 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por tratar-se de via inadequada; examinando-se o mérito, não se constatou constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico na prática de novo delito durante o cumprimento da pena, circunstância que legitima a realização da perícia e a reavaliação da progressão de regime.

Parties
Paciente: ISRAEL LUCAS SANTOS DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ISRAEL LUCAS SANTOS DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 fundamentação idônea para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por tratar-se de via inadequada; examinando-se o mérito, não se constatou constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico na prática de novo delito durante o cumprimento da pena, circunstância que legitima a realização da perícia e a reavaliação da progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.