HC 622121 - DECISAO

HC 622121 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser conhecido, esta Corte, reconhecendo flagrante ilegalidade, concluiu que a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto à hipótese de reincidência não específica. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem e a aplicação do patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (cumprimento de 40%), razão pela qual se anulou o acórdão estadual que exigira 60% e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que aplicara 40%.

Parties
Paciente: KLEBER DIEGO CARLOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

KLEBER DIEGO CARLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do percentual de 40% ou 60% para a progressão de regime do reincidente não específico
  3. 3 interpretação e integração da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser conhecido, esta Corte, reconhecendo flagrante ilegalidade, concluiu que a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto à hipótese de reincidência não específica. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem e a aplicação do patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (cumprimento de 40%), razão pela qual se anulou o acórdão estadual que exigira 60% e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que aplicara 40%.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP