HC 629617 - DECISAO

HC 629617 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico apresentava fundamentação concreta e idônea, baseada na gravidade do crime, na conduta carcerária (falta disciplinar) e na evasão anterior, sendo tal providência autorizada pela lei e pela jurisprudência quando devidamente motivada.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Periculosidade, Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Periculosidade Falta Disciplinar

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para determinar o exame
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e evasão para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico apresentava fundamentação concreta e idônea, baseada na gravidade do crime, na conduta carcerária (falta disciplinar) e na evasão anterior, sendo tal providência autorizada pela lei e pela jurisprudência quando devidamente motivada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.