HC 605429 - DECISAO

HC 605429 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício em razão da omissão legislativa para o caso de reincidência não específica, aplicou-se a analogia in bonam partem e a lei mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo de pena para considerar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: DOUGLAS DONIZETI CAVICHIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificar cálculo de pena conforme art.112, V, da Lei de Execução Penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
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Parties

DOUGLAS DONIZETI CAVICHIOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, V ou VII, da Lei de Execução Penal a reincidente não específica
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício em razão da omissão legislativa para o caso de reincidência não específica, aplicou-se a analogia in bonam partem e a lei mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo de pena para considerar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificar cálculo de pena conforme art.112, V, da Lei de Execução Penal

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.