HC 632085 - DECISAO

HC 632085 - DECISAO

Houve mudança de orientação jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, deve ser interpretada no sentido de aplicar a fração de 40% para a progressão de regime quando não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; verificando-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: CLODOALDO FELIX FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLODOALDO FELIX FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs. 60%)
  2. 2 efeito da reincidência não específica sobre o requisito objetivo da progressão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Houve mudança de orientação jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, deve ser interpretada no sentido de aplicar a fração de 40% para a progressão de regime quando não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; verificando-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% ao não reincidente específico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial.
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados.