HC 588535 - DECISAO

HC 588535 - DECISAO

Com a revogação do §2º do art.2º da Lei n.8.072/1990 pela Lei n.13.964/2019, a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regulada pela Lei de Execução Penal; os percentuais de 60% e 70% do art.112 destinam‑se à reincidência específica; sendo o paciente reincidente genérico e tendo sido condenado por homicídio qualificado com resultado morte, aplica‑se o percentual de 50% previsto no art.112, VI, a, da LEP, razão pela qual se concedeu a ordem para observar 50% para progressão.

Parties
Paciente: Luiz Carlos Camargo de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para que seja observado o quantum de 50% do cumprimento de pena para a progressão de regime, nos termos do art.112, VI, a, da Lei de Execução Penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Camargo de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico após revogação do §2º do art.2º da Lei n.8.072/1990 pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicação dos incisos V, VI, VII e VIII do art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Com a revogação do §2º do art.2º da Lei n.8.072/1990 pela Lei n.13.964/2019, a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regulada pela Lei de Execução Penal; os percentuais de 60% e 70% do art.112 destinam‑se à reincidência específica; sendo o paciente reincidente genérico e tendo sido condenado por homicídio qualificado com resultado morte, aplica‑se o percentual de 50% previsto no art.112, VI, a, da LEP, razão pela qual se concedeu a ordem para observar 50% para progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para que seja observado o quantum de 50% do cumprimento de pena para a progressão de regime, nos termos do art.112, VI, a, da Lei de Execução Penal

Orders

  • Observar o quantum de 50% do cumprimento de pena para a progressão de regime, nos termos do art. 112, VI, a, da Lei de Execução Penal
  • Ratificada a liminar