HC 632148 - DECISAO

HC 632148 - DECISAO

O tribunal superior concluiu que o Tribunal de origem exigiu exame criminológico sem fundamentação concreta nos autos para justificar sua necessidade, tendo considerado apenas a gravidade dos crimes e a longa pena, e desconsiderado o atestado de bom comportamento expedido pelo diretor do estabelecimento. Em falta de elementos que demonstrem efetiva necessidade da perícia, reconheceu-se a ilegalidade da exigência do exame criminológico, sendo assim concedida a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MARIANE CRISTINA VIEIRA SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001573-70.2020.8.26.0520 e restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Remição De Pena, Recomendação CNJ 62/2020, Súmulas E Jurisprudência Sobre Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Remição De Pena Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIANE CRISTINA VIEIRA SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão ao regime aberto?
  2. 2 Foi adequadamente fundamentada a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem?
  3. 3 Se atestado de bom comportamento carcerário dispensaria a perícia técnica nas circunstâncias do caso?

Ratio Decidendi

O tribunal superior concluiu que o Tribunal de origem exigiu exame criminológico sem fundamentação concreta nos autos para justificar sua necessidade, tendo considerado apenas a gravidade dos crimes e a longa pena, e desconsiderado o atestado de bom comportamento expedido pelo diretor do estabelecimento. Em falta de elementos que demonstrem efetiva necessidade da perícia, reconheceu-se a ilegalidade da exigência do exame criminológico, sendo assim concedida a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001573-70.2020.8.26.0520 e restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001573-70.2020.8.26.0520
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ que, em 8/4/5/2020, concedeu à paciente a progressão ao regime aberto