HC 625702 - DECISAO

HC 625702 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da nova redação do art.112 da LEP pela Lei nº13.964/19, há omissão quanto à situação do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão, adotou-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juízo: Juízo das execuções; Tribunal: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Juízo das execuções

Juízo

Tribunal de Justiça

Tribunal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a redação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência específica para aplicação da fração de 60% para progressão de regime
  2. 2 Se é aplicável a lei penal mais benéfica (retificação do cálculo para 40%) ao paciente condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  3. 3 Interpretação da sequência normativa entre §2º do art.2º da Lei n.8.072/1990 e a nova redação do art.112 da LEP dada pela Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da nova redação do art.112 da LEP pela Lei nº13.964/19, há omissão quanto à situação do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão, adotou-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se