HC 630103 - DECISAO

HC 630103 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é incabível, não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, o exame criminológico realizado foi desfavorável e constitui elemento idôneo para justificar o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0013892-52.2020.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

BRUNO DOS SANTOS DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0013892-52.2020.8.26.0041)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de desconsiderar laudo do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é incabível, não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, o exame criminológico realizado foi desfavorável e constitui elemento idôneo para justificar o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus com fundamento no artigo 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.