HC 625641 - DECISAO

HC 625641 - DECISAO

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 é mais benéfica ao condenado e deve retroagir; não se pode estender o percentual de 60% previsto para reincidência específica em crime hediondo quando a reincidência não for na prática desse tipo de crime; diante da lacuna legislativa aplica-se analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, devendo ser retificada a guia de execução penal para refletir tal percentual quando não caracterizada reincidência específica.

Parties
Paciente: MARCIO GONÇALVES VITORINO; Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa +1 more

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Parties

MARCIO GONÇALVES VITORINO

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da nova redação do art. 112 da LEP
  2. 2 incidência da reincidência genérica sobre o percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 é mais benéfica ao condenado e deve retroagir; não se pode estender o percentual de 60% previsto para reincidência específica em crime hediondo quando a reincidência não for na prática desse tipo de crime; diante da lacuna legislativa aplica-se analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, devendo ser retificada a guia de execução penal para refletir tal percentual quando não caracterizada reincidência específica.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar que, em relação ao crime hediondo ou equiparado, o percentual necessário à progressão de regime é de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.