HC 629066 - DECISAO

HC 629066 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal passível de concessão de ofício, pois o Juízo da execução determinou o cumprimento do acórdão e justificou a não expedição de mandado de transferência em razão de decretos de prisão preventiva em outras ações que impedem a progressão de regime, entendimento corroborado pelo Ministério Público Federal e pela jurisprudência.

Parties
Paciente: MURILO ALMEIDA DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Transferência Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Competência Do Juízo Das Execuções Penais
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Preventiva Transferência Prisional Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Competência Do Juízo Das Execuções Penais

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Parties

MURILO ALMEIDA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegado descumprimento de acórdão (Agravo em Execução n.0359389-93.2004.8.19.0001)
  3. 3 efeito de decretos de prisão preventiva em outras ações sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal passível de concessão de ofício, pois o Juízo da execução determinou o cumprimento do acórdão e justificou a não expedição de mandado de transferência em razão de decretos de prisão preventiva em outras ações que impedem a progressão de regime, entendimento corroborado pelo Ministério Público Federal e pela jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.