HC 625262 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo diante da existência de recurso próprio
2. 2 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal: inciso V (40%) vs inciso VII (60%)
3. 3 interpretação da Lei n. 13.964/2019 em face da omissão legislativa quanto à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal à hipótese de reincidência não específica (salvo falta grave), tendo em vista a omissão legislativa e a necessidade de integração favorável via analogia in bonam partem e jurisprudência recente que revisou o entendimento anterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar retificação do cálculo de pena

Orders

• Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, passando a constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
• Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.