REsp 1908733 - DECISAO

REsp 1908733 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a redação do art.112, VII, da Lei de Execução Penal, dada pela Lei 13.964/2019, condicionou a fração de 60% àquele que seja 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado', exigindo portanto reincidência específica; como o agravante não é reincidente em crime hediondo, aplica-se a fração de 40% (art.112, V) e a nova lei mais benéfica deve retroagir, determinando-se a retificação do atestado de penas.

Parties
Agravante: Edson Pereira Silva; Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Lei 13.964/2019, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Lei 13.964/2019 Novatio Legis in Mellius

Case Brief

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Parties

Edson Pereira Silva

Agravante

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de 60% prevista no art.112, VII, da LEP (alterado pela Lei 13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo ou se alcança a reincidência genérica
  2. 2 Se a nova redação do art.112 da LEP deve retroagir quando mais benéfica ao condenado
  3. 3 Aplicação das frações legais (40% vs 60%) para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a redação do art.112, VII, da Lei de Execução Penal, dada pela Lei 13.964/2019, condicionou a fração de 60% àquele que seja 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado', exigindo portanto reincidência específica; como o agravante não é reincidente em crime hediondo, aplica-se a fração de 40% (art.112, V) e a nova lei mais benéfica deve retroagir, determinando-se a retificação do atestado de penas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

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