HC 630103 - DECISAO

HC 630103 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) é inadequada diante da existência de recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício. Ademais, as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea (laudo criminológico/relatório social desfavoráveis) sobre a ausência do requisito subjetivo para progressão, e a apreciação favorável do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n. 0013892-52.2020.8.26.0041); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Da Prova
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Reexame Da Prova

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Parties

BRUNO DOS SANTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n. 0013892-52.2020.8.26.0041)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e efeitos do exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) é inadequada diante da existência de recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício. Ademais, as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea (laudo criminológico/relatório social desfavoráveis) sobre a ausência do requisito subjetivo para progressão, e a apreciação favorável do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se