HC 610705 - DECISAO

HC 610705 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a Lei n.13.964/2019 revogou o dispositivo da Lei de Crimes Hediondos que dispunha sobre frações para progressão, de modo que, na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum e havendo lacuna na nova redação, aplica‑se a norma mais favorável prevista no art.112, V, da LEP, exigindo‑se o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, com reconhecimento de sua retroatividade benéfica.

Parties
Paciente: Mateus Silva de Aguiar; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a progressão de regime a partir do cumprimento de 40% da pena, nos termos do art.112, V, da Lei n.7.210/1984.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Lacuna Legislativa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

Mateus Silva de Aguiar

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 Integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a Lei n.13.964/2019 revogou o dispositivo da Lei de Crimes Hediondos que dispunha sobre frações para progressão, de modo que, na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum e havendo lacuna na nova redação, aplica‑se a norma mais favorável prevista no art.112, V, da LEP, exigindo‑se o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, com reconhecimento de sua retroatividade benéfica.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a progressão de regime a partir do cumprimento de 40% da pena, nos termos do art.112, V, da Lei n.7.210/1984.

Orders

  • Observar o quantum de 40% do cumprimento de pena do paciente para a progressão de regime, nos termos do art.112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique‑se.