HC 605075 - DECISAO

HC 605075 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para que, no cálculo de progressão de regime do paciente, seja observado o cumprimento de 40% da pena (art.112,V, da LEP), por se tratar de reincidência não específica e por ser aplicável, em benefício do condenado, a nova redação mais benigna introduzida pela Lei n.13.964/2019, suprindo-se lacuna normativa pela aplicação do patamar previsto para primário quando a lei não disciplina a hipótese de reincidência genérica.

Parties
Paciente: Lucas Henrique dos Santos; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Lucas Henrique dos Santos

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime após Lei n.13.964/2019 no caso de reincidência não específica
  2. 2 natureza hedionda do tráfico privilegiado e seu impacto no cálculo de benefícios
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para que, no cálculo de progressão de regime do paciente, seja observado o cumprimento de 40% da pena (art.112,V, da LEP), por se tratar de reincidência não específica e por ser aplicável, em benefício do condenado, a nova redação mais benigna introduzida pela Lei n.13.964/2019, suprindo-se lacuna normativa pela aplicação do patamar previsto para primário quando a lei não disciplina a hipótese de reincidência genérica.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para que seja observado o quantum de 40% do cumprimento de pena para a progressão de regime do paciente, nos termos do art.112, V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.