HC 634585 - DECISAO

HC 634585 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso especial inadmissível, mas, diante de flagrante ilegalidade em face de alteração de orientação jurisprudencial (notadamente o entendimento firmado no HC n. 613.268/SP), concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, por entender-se que a nova redação do art. 112 da LEP deve ser interpretada em favor do apenado quando não houver reincidência específica em crime hediondo

Parties
Paciente: EDMILSON JESUS DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Execução Penal n. 0005867-65.2020.8.26.0521; Juízo a Quo: Juízo das execuções; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação De Percentual De 40% Na Progressão De Regime
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos, Cálculo De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Lei 13.964/2019 Crimes Hediondos +1 more

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Parties

EDMILSON JESUS DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Execução Penal n. 0005867-65.2020.8.26.0521

Órgão De Origem

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação De Percentual De 40% Na Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% (inc. VII)
  2. 2 Se, havendo reincidência genérica (não específica em hediondo), deve ser aplicado o percentual de 40% (inc. V) para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso especial inadmissível, mas, diante de flagrante ilegalidade em face de alteração de orientação jurisprudencial (notadamente o entendimento firmado no HC n. 613.268/SP), concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, por entender-se que a nova redação do art. 112 da LEP deve ser interpretada em favor do apenado quando não houver reincidência específica em crime hediondo

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (via substitutiva de recurso especial)
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos