HC 631532 - DECISAO

HC 631532 - DECISAO

Houve omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante tal omissão e pelos princípios gerais do direito penal, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%); deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art. 112 da LEP por analogia in bonam partem, determinando a retificação do cálculo da pena para efeitos de progressão de regime.

Parties
Paciente: GUSTAVO ANDRE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

GUSTAVO ANDRE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo da pena para aplicar fração de 2/5 (40%) em vez de 3/5 (60%)
  2. 2 omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 vedação da analogia in malam partem e possibilidade de analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante tal omissão e pelos princípios gerais do direito penal, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%); deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art. 112 da LEP por analogia in bonam partem, determinando a retificação do cálculo da pena para efeitos de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% (fração de 2/5) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.