HC 627267 - DECISAO

HC 627267 - DECISAO

Considerando que a Lei 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da Lei de Execução Penal e revogou dispositivo da Lei n. 8.072/90, passando a disciplinar percentuais distintos conforme a natureza do delito, entendeu-se que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos; assim, ao não reincidente específico deve aplicar-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se conheceu do agravo regimental e se concedeu a ordem de ofício para determinar a observância do percentual de 40% na progressão do agravante.

Parties
Agravante: JONAS ANTUNEZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração/decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

JONAS ANTUNEZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Lei 13.964/2019 sobre os percentuais exigidos para progressão de regime na Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o percentual de 60% previsto na nova redação do art. 112 da LEP se aplica apenas ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicabilidade do percentual de 40% para progressão ao condenado que é reincidente, mas não reincidente específico

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da Lei de Execução Penal e revogou dispositivo da Lei n. 8.072/90, passando a disciplinar percentuais distintos conforme a natureza do delito, entendeu-se que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos; assim, ao não reincidente específico deve aplicar-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se conheceu do agravo regimental e se concedeu a ordem de ofício para determinar a observância do percentual de 40% na progressão do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe os termos da decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
  • Intime-se, com urgência, o d. Juízo da Execução