HC 635870 - DECISAO

HC 635870 - DECISAO

Em razão da modificação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 que deixou de prever expressão para o caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, há omissão legislativa que deve ser sanada mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime do paciente, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: Bianca Regina da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal; Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida determinando a retificação do cálculo da pena para aplicar 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retificação De Cálculo De Pena, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retificação De Cálculo De Pena Analogia in Bonam Partem Interpretação Favor Rei

Case Brief

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Parties

Bianca Regina da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime a condenado reincidente não específico por crime hediondo
  2. 2 Se a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao reincidente não específico
  3. 3 Se é possível integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Em razão da modificação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 que deixou de prever expressão para o caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, há omissão legislativa que deve ser sanada mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime do paciente, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida determinando a retificação do cálculo da pena para aplicar 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena da paciente Bianca Regina da Silva, aplicando-se o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.