HC 628515 - DECISAO

HC 628515 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente ausência de interesse de agir, pois o Juízo da Execução, em 25/11/2020, deferiu o pedido para aplicação da Lei nº 13.964/2019 e constatou o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: VINICIUS TAVARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Nº 13.964/2019, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo, Ausência De Interesse De Agir (prejudicialidade)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Nº 13.964/2019 Tráfico De Drogas Crime Hediondo Ausência De Interesse De Agir (prejudicialidade)

Case Brief

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Parties

VINICIUS TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 para fins de progressão de regime e exigência de cumprimento de 40% da pena para crime hediondo de tráfico de drogas
  2. 2 Prejudicialidade por superveniente ausência de interesse de agir após decisão do Juízo da Execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente ausência de interesse de agir, pois o Juízo da Execução, em 25/11/2020, deferiu o pedido para aplicação da Lei nº 13.964/2019 e constatou o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.