HC 621757 - DECISAO

HC 621757 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, diante de flagrante ilegalidade a Corte, de ofício, concedeu a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para reincidência não específica, em razão da omissão legislativa após a Lei n.13.964/2019, devendo a lacuna ser suprida pela analogia in bonam partem e observando a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO PALMEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Retificação Do Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO PALMEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art.112,V ou art.112,VII da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, diante de flagrante ilegalidade a Corte, de ofício, concedeu a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para reincidência não específica, em razão da omissão legislativa após a Lei n.13.964/2019, devendo a lacuna ser suprida pela analogia in bonam partem e observando a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.