HC 628065 - DECISAO

HC 628065 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve-se adotar a analogia in bonam partem e a interpretação mais favorável ao apenado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; diante de flagrante ilegalidade, concedeu‑se a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: DAVID APARECIDO ALVES MALDONADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público Estadual; Manifestante (opinionou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

DAVID APARECIDO ALVES MALDONADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante (opinionou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do inciso V vs inciso VII do art. 112 da LEP para reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 e retroatividade mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve-se adotar a analogia in bonam partem e a interpretação mais favorável ao apenado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; diante de flagrante ilegalidade, concedeu‑se a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução